ICMS Nacional - Publicados protocolos que dispõem sobre substituição tributária, remessa de petróleo, industrialização, entre outros
Publicado em 13/12/2024 11:01 | Atualizado em 13/12/2024 11:03Foi publicado Despacho CONFAZ nº 55/2024 - DOU de 13.12.2024, divulgando Protocolos ICMS que dispõem sobre substituição tributária, remessa de petróleo, entre outros, conforme relação:
Protocolo ICMS Nº 39/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Inclui o Estado de Minas Gerais e exclui o Estado de Rondônia relativamente a base de calculo na legislação interna quando destinado a determinados Estados.
Protocolo ICMS Nº 40/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Inclui novos estabelecimentos.
Protocolo ICMS Nº 41/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 22/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Remete ao anexo do Convênio ICMS nº 142/2018 e excetua determinados itens.
Protocolo ICMS Nº 42/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 19/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS Nº 46/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Incluída hipótese de inaplicabilidade para determinados itens quando destinado ao Estado de Alagoas.
