ICMS Nacional - Publicados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do ICMS.

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 16/2025, no DOU de 12.06.2025, divulgando diversos protocolos conforme seguem:

Protocolo ICMS 17/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, revogando os itens 31.0, 47.0, 48.0, 50.0 a 54.0 e 57.0 a 63.0 do Anexo Único, com efeitos a partir de 1º.08.2025.

Protocolo ICMS Nº 18/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, não se aplicando quando destinado ao estado de Alagoas a partir de 1º.08.2025.

Protocolo ICMS Nº 19/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, não se aplicando às operações com os produtos classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, quando tiverem como destino o Estado de Alagoas, a partir de 1º.08.2025.

Protocolo ICMS Nº 20/2025 – Altera lista de itens constante no Protocolo ICMS nº 86/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. Efeitos a partir de 1º.07.2025.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 16/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.