ICMS Nacional - Publicados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do ICMS

Foi publicado o Despacho Confaz nº 14/2024, no DOU de 09.04.2024, publicando os Protocolos ICMS nºs 7, 10 e 11/2024, que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do ICMS conforme segue:

Protocolo ICMS Nº 7/2024 - Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e Pernambuco do Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, com efeitos a partir de junho/2024.

Protocolo ICMS Nº 10/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, para direcionar os itens sujeitos relacionados no anexo II do Convênio ICMS nº 142/2018 e não mais no anéxo unico do próprio Protocolo ICMS nº 129, com efeitos a partir de junho/2024.

Protocolo ICMS Nº 11/2024 - Revigora e prorroga até 31.12.2025, o Protocolo ICMS nº 41/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 14/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.