ICMS Nacional - Publicados protocolos que dispõem sobre substituição tributária, combustíveis, passe fiscal, entre outros

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 11/2025, no DOU de 17.04.2025, divulgando diveros protocolos conforme seguem: 

Protocolo ICMS nº 10/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação, para acrescentar novos estabelecimentos em seu anexo único.

Protocolo ICMS nº 11/2025 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS nº 10/2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

Protocolo ICMS nº 14/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para acrescentar itens ao rol de mercadorias que não se aplica as disposições do protocolo quando destinados ao Estado do Paraná, com efeitos a partir de 1º.05.2025.

Protocolo ICMS nº 15/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para incluir novos itens no rol de mercadorias que não se aplica as disposições do protocolo quando destinados ao Estado do Paraná, com efeitos a partir de 1º.05.2025.

Protocolo ICMS nº 16/2025 - Altera o item 59 do Protocolo ICMS nº 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 11/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.