ICMS Nacional - Publicados protocolos que dispõem sobre abatedores e produtores de aves e combustíveis

Foi publicado o Despacho Confaz nº 5/2024, no DOU de 16.02.2024, divulgando o Protocolo ICMS nº 3/2024, que dispõe sobre combustíveis, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 3/2024 - Inclui novo estabelecimento as disposições do Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 5/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.