ICMS Nacional - Publicados protocolos que dispõem sobre a suspensão do imposto na remessa de gado e operações de industrialização

Publicado em 28/12/2023 13:37 | Atualizado em 28/12/2023 13:57

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Foi publicado o Despacho Confaz nº 84/2023, no DOU de 28.12.2023, divulgando os Protocolos ICMS nºs 38 e 39/2023 que dispõem sobre a suspensão do ICMS na remessa de gado e operações de industrialização