ICMS Nacional - Publicados protocolos ICMS que dispões sobre a suspensão do imposto

Foi publicado o Despacho Confaz nº 22/2024, no DOU de 09.05.2024, divulgando os Protocolos ICMS nº 14 e 15/2024, que dispõem sobre:

Protocolo ICMS nº 14/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 2/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.

Protocolo ICMS nº 15/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 17/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente, para inserir novo estabelecimento em seu anexo I.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 22/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.