ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 50/2026 - DOU de 28.10.2026, divulgando os Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, conforme segue:

Convênio ICMS nº127/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 128/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 50/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.