ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 49/2026 - DOU de 26.10.2026, divulgando os Convênios ICMS aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, conforme segue:

Convênio ICMS nº 124/2026 – Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 125/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 49/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.