ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 48/2026 - DOU de 14.10.2026, divulgando o Convênio ICMS aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, conforme segue:

Convênio ICMS nº 119/2026 – Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 48/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.