ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 46/2026 - DOU de 24.09.2026, divulgando Convênios ICMS aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, conforme segue:

Convênio ICMS nº 112/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 113/2026 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 46/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.