ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 40/2026 - DOU de 09.09.2026, divulgando Convênios ICMS aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, conforme segue:

Convênio ICMS nº 94/2026 – Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março de 2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e VI-M do período 03/2026, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 96/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 100/2026 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública.

Convênio ICMS nº 103/2026 – Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005 , que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 105/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025 , que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Convênio ICMS nº106/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

Convênio ICMS nº 107/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS nº 108/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 40/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.