ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 28/2026 - DOU de 08.07.2026, divulgando Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, conforme segue:

Convênio ICMS nº 63/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de 2010 , que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

Convênio ICMS nº 64/2026 –Altera o Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.

Convênio ICMS nº 66/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 67/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 68/2026 –Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº79/2026 –Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS nº 80/2026 –Altera o Convênio ICMS nº 4, de 27 de janeiro de 2026 , que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 81/2026 –Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004 , que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Convênio ICMS nº 82/2026 –Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025 , que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 28/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.