ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre prorrogações, concessão de benefícios fiscais, anistia de juros e multas, entre outros
Publicado em 10/12/2024 11:42 | Atualizado em 10/12/2024 11:44Foi publicado Despacho CONFAZ nº 50/2024 - DOU de 10.12.2024, divulgando os Convênios ICMS nºs 128, 133, 135, 137 e 143/2024, conforme segue:
Convênio ICMS Nº 128/2024 - Prorroga para até 31.12.2028 as disposições do Convênio ICMS nº 146/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 133/2024 - Prorroga para até 31.12.2025 as disposições do Convênio ICMS nº 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 135/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, adicionando o percentual de 20% de carga tributária.
Convênio ICMS Nº 137/2024 - Prorroga para até 31.12.2027 as disposições do Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS Nº 143/2024 - Prorroga para até 31.07.2025 as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
