ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre parcelamento e isenção do imposto

Foi publicado Despacho CONFAZ nº 1/2025- DOU de 10.01.2025, divulgando Convênios ICMS nºs 4 e 5/2024, que dispõem sobre parcelamento e isenção do imposto, relacionados a seguir:

Convênio ICMS nº 4/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 41/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 5/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 5/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do S E N AC.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 1/2025 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.