ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre o regime monofásico de tributação sobre combustíveis, benefícios fiscais, parcelamento, entre outros
Publicado em 11/12/2024 10:55 | Atualizado em 11/12/2024 10:59Foi publicado Despacho CONFAZ nº 51/2024 - DOU de 11.12.2024, divulgando os Convênios ICMS nºs 149, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 160, 165, 166, 170, 171 e 172/2024, conforme segue:
Convênio ICMS Nº 149/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 199/2022 e o Convênio ICMS nº 15/2023, relativamente a tributação monofásica, para atribuir a redação “constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação”.
Convênio ICMS Nº 150/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS para gasolina e etanol anidro combustível, para acrescer a expressão “aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização” ao §1º da cláusula décima quarta.
Convênio ICMS Nº 151/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
Convênio ICMS Nº 153/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para incluir novos itens.
Convênio ICMS Nº 154/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, para incluir medicamento.
Convênio ICMS Nº 155/2024 - Revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 56/2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé.
Convênio ICMS Nº 156/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Convênio ICMS Nº 160/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 56/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
Convênio ICMS Nº 165/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
Convênio ICMS Nº 166/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
Convênio ICMS Nº 167/2024 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 171/2024 - Altera e acrescenta novos itens ao Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 172/2024 – Promove diversas alterações no Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
