ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, substituição tributária, dispensa, redução e parcelamento de débitos, entre outros

Foi publicado o Despacho Confaz nº 83/2023, no DOU de 26.12.2023, divulgando os Convênios ICMS nºs 219, 225 e 226/2023 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos, conforme seguem:

- Convênio ICMS Nº 219/2023 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.

- Convênio ICMS Nº 225/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

- Convênio ICMS Nº 226/2023 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 83/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.