ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e anistia de créditos tributários, substituição tributária, entre outros

Foi publicado Despacho CONFAZ nº 32/2025 - DOU de 08.10.2025, divulgando os Convênios ICMS, conforme seguem:

Convênio ICMS Nº 125/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Além de outras alterações, foi incluído que para os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rondônia o benefício previsto no Convênio ICMS nº 79/2020, não se aplica ao devedor contumaz, assim definido nos termos da legislação tributária estadual e/ou federal.

Convênio ICMS Nº 126/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. Excluiu o Estado do Mato Grosso e outros alterações.

Convênio ICMS nº 129/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 53/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, para incluir a União nas disposições do convênio.

Convênio ICMS nº 131/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Esclarece os aspectos para escrituração na EFD ICMS/IPI.

Convênio ICMS nº 132/2025 - Altera a ementa e acrescenta o § 3º à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Convênio ICMS nº 133/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Inclui o Estado da Paraíba para a modalidade de transporte aquaviário.

Convênio ICMS nº 135/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga até 31.12.2028 as disposições do Convênio ICMS nº 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.

Convênio ICMS nº 136/2025 - Prorroga as disposições de vários convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 142/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Alteração de itens.

Convênio ICMS nº 143/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Altera e inclui itens.

Convênio ICMS nº 153/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Determina a aplicação mínima de até o limite de 0,5% em caso de diferença a menor no volume, apurada em conferência física nos despachos aduaneiros.

Convênio ICMS Nº 154/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, para permitir a dispensa da retenção por substituição tributária para a atividade principal classificada nos códigos 6110-8/01 ou 6120-5/01 da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE.

Convênio ICMS nº 155/2025 - Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN, enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - e a Escrituração Fiscal Digital - EFD - não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172/2024.

Convênio ICMS nº 156/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Retirado o Estado de São Paulo na inaplicabilidade na operação com bem classificado no Cest 25.032.00.

Para visualizar todos os convênios publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.