ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento do imposto

Foi publicado o Despacho nº 4/2024, no DOU de 09.02.2024, publicando os Convênios ICMS nºs 6 a 8/2024, que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento do imposto, conforme segue:

Convênio ICMS Nº 6/2024 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 8/2024 - Revoga a restrição de inaplicabilidade da redução de base de cálculo do Convênio ICMS nº 19/2018 ao estado de Goiás. O convenio autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Para visualizar a íntegra do Despacho nº 4/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal