ICMS Nacional - Publicados convênios que autorizam ajustes em benefícios fiscais e concessão de parcelamento de débitos

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 41/2024 - DOU de 30.08.2024, divulgando o Convênio ICMS nº 105/2024, alterando o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para acrescentar o Estado de Goiás na autorização de parcelamento de 180 meses.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 41/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.