ICMS Nacional – Publicados Convênios ICMS que alteram Convênios ICMS de tributação monofásica de combustíveis

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 51/2026 - DOU de 29.10.2026, divulgando os Convênios ICMS que alteram a alíquotas de ICMS de combustíveis monofásicos:

Convênio ICMS nº 129/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto e revoga o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes;

Convênio ICMS nº 130/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 51/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.