ICMS Nacional - Publicados convênios e ajustes sinief que dispõem sobre transferência de mercadorias e documentos fiscais eletrônicos

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 8/2025, no DOU de 16.04.2025, divulgando convênios e ajustes sinief conforme seguem:

Convênio ICMS Nº 60/2025 – Com efeitos a partir de 25.08.2026, fica revoga o Convênio ICMS nº 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Convênio ICMS Nº 61/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, em relação ao formulário de segurança (FS-DA).

Convênio ICMS Nº 63/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. Impactos nos documentos fiscais modelos 21 e 22 e NFCom

Ajuste Sinief Nº 1/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. Destaca-se a dispensa da impressão do Dacte OS, podendo ser apresentado por meio eletrônico quando solicitado pelo tomador.

Ajuste Sinief Nº 2/2025 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.

Ajuste Sinief Nº 3/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Prorroga para o estado de São Paulo para 1º.08.2025.

Ajuste Sinief Nº 4/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Possibilitado ao produtor rural a apresentação do Danfe por meio eletrônico se solicitado, observadas as exigências.

Ajuste Sinief Nº 5/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Revogado o dispositivo que veda a utilização de carta de correção após documento ser autorizado.

Ajuste Sinief Nº 6/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DAC E. Estabelecido prazo de cancelamento que será de até 15 dias contado do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária.

Ajuste Sinief Nº 7/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 22/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7/2011.

Ajuste Sinief Nº 8/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Alterado os critérios para emissão de um único CT-e quando envolver diversos remetentes ou destinatários, limitando que o transporte termine no mesmo município e não mais na Unidade Federada (Estado).

Ajuste Sinief Nº 9/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 3/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, de modo que as GTV-e deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram e para cada município onde a prestação dos serviços foi finalizada.

Ajuste Sinief Nº 10/2025 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Revogado a nota explicativa que estabelecia que os Códigos (CST) 51 e 52 da Tabela B não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 8/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.