ICMS Nacional - Publicados convênio e ajustes sinief que dispõem sobre benefícios fiscais e documentos fiscais eletrônicos

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 12/2025, no DOU de 30.04.2025, divulgando Convênio e Ajustes Sinief conforme seguem:

Convênio ICMS Nº 65/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Ajuste Sinief Nº 11/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, alterações com efeitos a partir de 03.11.2025.

Ajuste Sinief Nº 12/2025 -Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, alterações com efeitos a partir de 03.11.2025.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 12/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.