ICMS Nacional - Publicado protocolo que que dispõe sobre a substituição tributária

Foi publicado o Despacho Confaz nº 8/2024, no DOU de 28.03.2024, divulgando o Protocolo ICMS nº 9/2024, que altera o Convênio ICMS nº 22/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 782024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.