ICMS Nacional - Publicado protocolo que que dispõe sobre a substituição tributária

Publicado em 08/03/2024 09:31 | Atualizado em 08/03/2024 09:33

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Foi publicado o Despacho Confaz nº 7/2024, no DOU de 08.03.2024, divulgando o Protocolo ICMS nº 6/2024, que dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.