ICMS Nacional - Publicado protocolo que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações de remessa de gado para industrialização

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 38/2024 - DOU de 19.08.2024, divulgando o Protocolo ICMS nº 31/2024, que dispões sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 38/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.