ICMS Nacional - Publicado protocolo que altera regras na prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos

Foi publicado o Despacho Confaz nº 15/2024, no DOU de 18.04.2024, publicando o Protocolo ICMS nº 12/2024, a qual altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 15/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.