ICMS Nacional – Publicado o Ato Declaratório ratificando Convênio ICMS que autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2026 - DOU de 29.10.2026, ratificando o Convênio ICMS nº 124/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 124/2026 – Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.