ICMS Nacional – Publicado o Ato Declaratório que ratifica Convênio ICMS referente ao programa de anistia e parcelamento de débitos tributário

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2026 - DOU de 19.10.2026, ratificando o Convênio ICMS nº 119/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 119/2026 – Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.