ICMS Nacional – Publicado o Ato Declaratório que ratifica Convênio ICMS referente à tributação nas operações com combustíveis monofásicos

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2026 - DOU de 29.10.2026, ratificando os Convênios ICMS nº 127/2026 e 128/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 127/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

Convênio ICMS nº 128/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.