ICMS Nacional - Publicado convênio que dispõe transição resolutiva de litígios

Foi publicado o Despacho nº 02/2024, no DOU de 17.01.2024, divulgando o Convênio ICMS nº 5/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Despacho nº 02/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal