ICMS Nacional - Publicado convênio que dispõe sobre os documentos fiscais relativamente as transferências de mercadorias

Foi publicado o Despacho nº 86/2023, no DOU - Edição Extra de 29.12.2023, divulgando o Convênio ICMS nº 228/2023, que dispõe sobre os documentos fiscais relativamente as transferências de mercadorias, conforme segue:

- Convênio ICMS Nº 228/2023 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.

Para visualizar a íntegra do Despacho nº 86/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal