ICMS Nacional - Publicado convênio que dispõe sobre isenção nas operações com o medicamento Elevidys

Foi publicado o Despacho Confaz nº 24/2024, no DOU de 17.05.2024, que divulga o Convênio ICMS nº 56/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do imposto incidente nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 24/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.