ICMS Nacional - Publicado convênio que dispõe sobre isenção do imposto na importação do exterior

Publicado em 13/05/2024 09:29 | Atualizado em 13/05/2024 09:31

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Foi publicado o Despacho Confaz nº 23/2024, no DOU de 13.05.2024, que divulga o Convênio ICMS nº 55/2024, a qual altera o Convênio ICMS nº 80/1995, autorizando a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior.