ICMS Nacional - Publicado convênio que dispõe sobre isenção do imposto na importação do exterior

Foi publicado o Despacho Confaz nº 23/2024, no DOU de 13.05.2024, que divulga o Convênio ICMS nº 55/2024, a qual altera o Convênio ICMS nº 80/1995, autorizando a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior.

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 23/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.