ICMS Nacional - Publicado convênio que autoriza os Estados e o Distrito Federal a prorrogar o recolhimento do ICMS das refinarias e suas bases

Foi publicado o Despacho Confaz nº 27/2024, no DOU de 13.06.2024, que divulga o Convênio ICMS nº 70/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases, para o dia 12.06.2024.

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 27/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.