ICMS Nacional - Publicado convênio que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional
Publicado em 13/06/2024 10:29 | Atualizado em 13/06/2024 10:31Foi publicado o Despacho Confaz nº 29/2024, no DOU de 13.06.2024, que divulga o Convênio ICMS nº 71/2024, autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.