ICMS Nacional - Publicado convênio que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional

Foi publicado o Despacho Confaz nº 29/2024, no DOU de 13.06.2024, que divulga o Convênio ICMS nº 71/2024, autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 29/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.