ICMS Nacional - Publicado convênio que altera disposições de outros convênios nos quais tratam do regime de tributação monofásico de combustíveis

Foi publicado Despacho CONFAZ nº 6/2025 - DOU de 28.02.2025, divulgando o convênio 12/2025 que altera disposições do Convênio ICMS nº 199/2022, e do Convênio ICMS nº 15/2023, os quais tratam do regime de tributação monofásico de combustíveis.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 33/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.