ICMS Nacional – Publicado Convênio ICMS que prorroga benefícios fiscais

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 52/2026 - DOU de 29.10.2026, divulgando o Convênio ICMS nº 131/2026, que prorroga benefícios fiscais do ICMS, conforme segue:

Convênio ICMS nº 131/2026 – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 52/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.