ICMS Nacional - Publicado convênio ICMS  que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro

Publicado em 29/07/2025 11:30 | Atualizado em 29/07/2025 11:32
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Foi publicado Despacho CONFAZ nº 23/2025 - DOU de 29.07.2025, divulgando o Convênio ICMS nº 104/2025 alterando o Convênio ICMS nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 23/2025 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.