ICMS Nacional - Publicado convênio ICMS que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro
Publicado em 29/07/2025 11:30 | Atualizado em 29/07/2025 11:32Foi publicado Despacho CONFAZ nº 23/2025 - DOU de 29.07.2025, divulgando o Convênio ICMS nº 104/2025 alterando o Convênio ICMS nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.