ICMS Nacional – Publicado ato ratificando Convênios ICMS que tratam de isenções e crédito presumido

Foi publicado o do Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2026 - DOU de 17.04.2026, ratificando os Convênios ICMS nº 32/26; nº 34/26 e nº 37/26, conforme segue:

Convênio ICMS nº 32/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 34/26 - Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis;

Convênio ICMS nº 37/26 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.