ICMS Nacional – Publicado ato que ratifica os Convênios ICMS nº 93/2026 e 103/2026

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2026 - DOU de 28.09.2026, ratificando os Convênios ICMS nº 93/2026 e 103/2026, conforme seguem:

Convênio ICMS nº 93/2026 – Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

Convênio ICMS nº 103/2026 – Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Para visualizar a íntegra da retificação do Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.