ICMS Nacional – Publicado ato que altera os Convênios ICMS nº 07/2019 e 79/2026

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2026 - DOU de 14.10.2026, alterando os Convênios ICMS nº 07/2019 e 79/2026, conforme seguem:

Convênio ICMS nº 112/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 113/2026 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 24/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.