ICMS Nacional – Publicado Ato Declaratório que ratifica os Convênios que trata sobre benefícios fiscais

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2025 - DOU de 12.12.2025, ratificando os Convênios ICMS n° 163,171 e 179/2025 conforme seguem:

Convênio ICMS nº 163/2025 - Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica;

Convênio ICMS nº 171/2025 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô);

Convênio ICMS nº 179/2025 - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.