ICMS Nacional – Publicado Ato Declaratório que ratifica os Convênios ICMS nº 57/2026 e 58/2026

 Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2026 - DOU de 29.05.2026, ratificando os Convênios ICMS nº 57/2026 e 58/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 57/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023 , que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

Convênio ICMS nº 58/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026 , que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.