ICMS Nacional – Publicado Ato Declaratório que ratifica Convênios ICMS sobre tributação monofásica nas operações de combustíveis e benefícios fiscais
Publicado em 19/11/2026 09:30 | Atualizado em 19/11/2026 10:42Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2026 - DOU de 19.11.2026, ratificando os Convênios ICMS nº 129/2026, 130/2026 e 131/2026, conforme segue:
Convênio ICMS nº 129/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 130/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 131/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.