ICMS Nacional – Publicado Ato Declaratório que ratifica Convênio ICMS sobre desconto de juros e multas para quitação ou parcelamento de débitos do ICM e do ICMS

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2026 - DOU de 13.11.2026, ratificando o Convênio ICMS nº 125/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 125/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.