ICMS Nacional – Publicado Ao Declaratório que ratifica convênios ICMS

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 36/2024, no DOU de 02.01.2025, tornando sem efeito o Ato Declaratório nº 35/2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 36/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.