ICMS Nacional - Publicado Ajuste e Convênios que dispõem sobre prorrogações, benefícios fiscais e redução de juros e multas

Foi publicado o Despacho Confaz nº 25/2024, no DOU de 20.05.2024, que divulga os Convênios ICMS nºs 59, 61 e 62/2024 e Ajuste Sinief nº 11/2024, conforme segue:

Ajuste Sinief Nº 11/2024 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 dias, relativo aos períodos de maio, junho e julho, pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul.

Convênio ICMS Nº 59/2024 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.

Convênio ICMS Nº 61/2024 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.

Convênio ICMS Nº 62/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 25/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.