ICMS Nacional - Publicada norma que postergou o prazo de recolhimento do imposto em face a retificação do Scanc

Foi publicado o Despacho Confaz nº 16/2024, no DOU de 26.04.2024, divulgando o Convênio ICMS nº 15/2024, Este Convênio impacta no cumprimento de obrigação acessória e no prazo de recolhimento do imposto relativo as operações com combustíveis no regime de tributação monofásica, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 16/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.