ICMS Nacional – Publicada a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e no transporte de mercadorias destinadas ao auxílio das vítimas das enchentes em Minas Gerais

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 6/2026 - DOU de 05.02.2026, divulgando o Ajuste SINIEF nº 2/2026, conforme segue:

Ajuste SINIEF Nº 2/2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 12/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.